Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo Meu Rastreio (“Aplicativo”) disponibilizado para plataformas de e-commerce, incluindo Wix e demais integrações. Ao instalar, acessar ou utilizar o Meu Rastreio, você (“Usuário”, “Lojista”) concorda integralmente com estes Termos.

Caso você não concorde com qualquer condição descrita aqui, não utilize o Aplicativo.

1. Objeto do Aplicativo

O Meu Rastreio oferece serviços de:

• Monitoramento de envios e encomendas em tempo real;
• Associação automática de códigos de rastreio aos pedidos;
• Exibição do status de entrega para clientes;
• Integração com APIs de transportadoras;
• Sincronização e histórico centralizado de pedidos.

Não realizamos transporte, entrega, coleta de encomendas ou intermediação logística. Apenas exibimos informações obtidas por APIs de transportadoras ou dados inseridos pelo Usuário.

2. Elegibilidade e Uso Permitido

Para utilizar o Meu Rastreio, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Possuir conta ativa na plataforma onde o app é instalado (ex.: Wix);
• Ser responsável pelos dados inseridos e pelo uso do aplicativo;
• Garantir que seus clientes sejam informados sobre o tratamento de dados conforme legislação vigente (LGPD/GDPR).

O aplicativo é destinado exclusivamente ao uso profissional, em operações de e-commerce.

3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Configurar o aplicativo conforme seu fluxo operacional;
• Informar seus clientes sobre o uso do sistema de rastreamento;
• Garantir conformidade com legislações aplicáveis;
• Utilizar o aplicativo de forma ética, lícita e transparente.

O Usuário reconhece que o Meu Rastreio atua como operador de dados, e que o controlador dos dados de clientes é sempre o próprio lojista.

4. Funcionamento do Rastreamento

O Meu Rastreio realiza consultas às APIs de transportadoras, como:

• Correios
• Outras integradas futuramente

O Usuário compreende que:

• As informações exibidas dependem das transportadoras;
• Podem ocorrer instabilidades externas ou indisponibilidades temporárias;
• O aplicativo não controla nem influencia prazos, falhas, extravios ou atrasos de entrega.

5. Limitações do Serviço

O Meu Rastreio não garante:

• Que todas as atualizações das transportadoras serão imediatas;
• Que todos os códigos possuam histórico de rastreio;
• Que as APIs externas estejam sempre disponíveis;
• Ausência de erros originados por dados imputados pelo próprio Usuário.

O Aplicativo é disponibilizado “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

6.1. Contratação

A contratação ocorre diretamente na plataforma onde o app está publicado.

6.2. Cobrança

Valores, periodicidade e métodos de pagamento são informados no momento da assinatura.

6.3. Cancelamento

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento através da plataforma intermediadora.
Após o cancelamento:

• O acesso ao app pode ser interrompido imediatamente;
• O histórico de rastreamento pode ser apagado;
• Reembolsos seguem exclusivamente as regras da plataforma (ex.: Wix App Market).

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos do aplicativo são reservados, incluindo:

• Layouts e interface visual;
• Fluxos, painéis e algoritmos;
• Marca, identidade e elementos gráficos;
• Documentações, textos e lógica de integração.

É proibido:

• Copiar, distribuir ou modificar o aplicativo;
• Realizar engenharia reversa;
• Criar aplicativos derivados ou concorrentes utilizando partes do Meu Rastreio.

8. Suporte e Comunicação

O suporte oficial do Meu Rastreio é fornecido exclusivamente pelo endereço:

📩 suporte@meurastreio.ia.br

O tempo de resposta pode variar conforme demanda e horário de atendimento.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O uso do aplicativo está sujeito à Política de Privacidade do Meu Rastreio, que descreve:

• Quais dados são coletados;
• Como são tratados, armazenados e compartilhados;
• Direitos dos titulares (cliente e lojista);
• Papéis de controlador e operador;
• Obrigações legais do aplicativo e do usuário.

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao aplicativo caso:

• Seja identificado uso indevido, ilícito ou em desacordo com estes Termos;
• Haja risco à segurança da plataforma;
• Sejam detectadas tentativas de fraude;
• Exista determinação legal ou judicial.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento.
A nova versão será publicada nesta página com a data de atualização revisada.

O uso continuado do aplicativo significa aceitação dos novos Termos.

12. Isenção de Responsabilidade

O Meu Rastreio não se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas por transportadoras;
• Atrasos, extravios, riscos, falhas ou danos relacionados ao envio das encomendas;
• Instabilidades técnicas de APIs externas;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações do app;
• Lucros cessantes ou danos indiretos.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• Lei nº 13.709/2018 – LGPD
• Código Civil
• Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)

Em caso de conflito, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa desenvolvedora do aplicativo.

14. Aceitação dos Termos

Ao instalar ou utilizar o Meu Rastreio, o Usuário declara que:

Está autorizado a utilizar o aplicativo em nome de sua empresa ou e-commerce.

Leu e compreendeu integralmente os Termos;

Concorda com todas as obrigações e condições aqui estabelecidas;